Segurança jurídica para agricultores familiares
"Evita-se que famílias sejam expulsas injustamente de suas terras"
Muitos agricultores enfrentam dificuldades para provar a condição de exploração familiar - Foto: Governo Federal
O setor agropecuário conquistou uma vitória nesta quarta-feira (21) com a aprovação do Projeto de Lei 3829/23 pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. A proposta garante que a penhora de imóveis rurais só poderá ocorrer se o credor comprovar que o imóvel não se enquadra como pequena propriedade rural explorada por uma família, reforçando a proteção prevista na Constituição.
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